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Em cumprimento à Lei Nº 131 - Período atual Em cumprimento à Lei Nº 131 - Período de 01/01/2018 a
31/12/2024 Em cumprimento à Lei Nº 131 - Período de 02/01/2017 a
29/12/2017 PCG - Prestação de Contas do Governo PCS – Prestação de Contas de Gestão RGF - Relatório de Gestão Fiscal RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária LOA - Lei Orçamentária Anual PPA – Plano Plurianual PRGFIN - Programação Financeira e CMED

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