Prefeitura de Guaraciaba do Norte

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NúmeroFilter by Número	DescriçãoFilter by Descrição	AnoFilter by Ano	Extensão
031/2024	Dispõe sobre a estruturação do comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Primeira Infância e dá outras providências.	2024	PDF
031/2024a	Dispõe sobre a estruturação do comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância e dá outras providências.	2024	PDF
029/2024	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE RUA	2024	PDF
030/2024	Dispõe sobre fixação do repasse do Duodécimo da Câmara Municipal de GUARACIABA DO NORTE, exercício financeiro de 2024, na forma da legislação vigente.	2024	PDF
030/2024a	Dispõe sobre fixação do repasse do Duodécimo da Câmara Municipal de GUARACIABA DO NORTE, exercício financeiro de 2024, na forma da legislação vigente.	2024	PDF